8ª Turma determina penhora de honorários de sucumbência

Por maioria de votos, a 8ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que determinou a penhora de 30% dos honorários advocatícios pertencentes à advogada executada para a quitação do débito trabalhista de sua ex-empregada.

CUT e editora condenados por uso indevido de imagens

A 6ª Vara Cível do TJRS confirmou com unanimidade a condenação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Editora da Fundação Perseu Abramo pelo uso indevido de imagens em material comemorativo aos 20 anos da entidade.

Laqueadura de trompas ineficaz gera indenização

Andes propõe plebiscito para discutir redução da maioridade penal

Decreto nº 5.311, de 15 de Dezembro de 2004

Altera os arts. 96 e 97 do Decreto n o 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto n o 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do " laissez-passer ", conceder validade para múltiplas viagens ao " laissez-passer " e dispor sobre o recolhimento desses documentos.

Projetos em discussão no Senado prevêem punição mais severa para crimes cometidos pela internet

Projetos em discussão no Senado caracterizam crimes cometidos na internet e preveem penas mais severas nesses casos.

Mandado de Segurança. OAB. Candidato deficiente físico. Local de prova inadequado. Realização de nova prova de segunda etapa. Possibilidade.

O candidato que no ato de inscrição ao Exame de Ordem indica ser portador de deficiência física (paraplégico) e que necessita de condições especiais para a realização do certame.

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Veículo penhorado.

Decisão mantida. Recurso não provido.

Acordo judicial. Trabalho autônomo. Doméstico. Contribuição previdenciária não-obrigatoriedade.

Das contribuições previdenciárias. Prestação de serviços domésticos sem vínculo empregatíco.

Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro declara incompetência para analisar validade de contrato de franquia

Com base em decisões do STF, juíza trabalhista declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar contrato de franquia, determinando envio dos processos à Justiça Comum.

Tik tok passa a pagar direitos autorais de execução pública no Brasil

Ecad e tik Tok entram em acordo.

Suspenso julgamento de recurso sobre indenização de jornalista ao banqueiro Daniel Dantas

No entendimento do ministro, não procede o pedido formulado no recurso apresentado por Dantas

JB determina divulgação de voos de autoridades do STF em aviões da FAB

Nos últimos dias, os jornais vêm divulgando denúncias de uso indevido de aviões da FAB pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, e pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves

Negada apelação criminal pela prática do delito de moeda falsa

O acusado foi preso em flagrante, no Município de Pentecoste (CE), após repassar no comércio local nove cédulas falsas no valor de R$ 50 e uma cédula no valor de R$ 10, comprando pequenas mercadorias com as notas falsificadas para receber o troco em moeda verdadeira

Bradesco indenizará cliente que levou tiro no rosto

Rapaz vítima de assalto nas dependências do banco receberá R$ 300 mil a título de dano moral e estético, R$ 124 mil por dano material e R$ 2.750 de pensão por tempo suficiente ao seu restabelecimento

TJ nega pedido de nulidade de demissões

Segundo os servidores, as demissões foram motivadas por todos terem aderido à greve a partir 14 de junho deste ano e foram ilegais, porque a Fhemig comunicou as dispensas por telefone e e-mail em prazo menor que 30 dias e não submeteu os funcionários a exame demissional

OAB anula interferência judicial sobre honorários

CNJ anulou a interferência judicial a pedido de dois advogados que contaram com a assistência da OAB

Assediada e agredida, dona de casa será indenizada por danos morais

Indenização foi fixada no valor equivalente a 20 salários mínimos em razão de ofensas, ameaças e assédio

AGU entra com ação para suspender decisão que concede reajuste considerado indevido pelo STF em aposentadoria por invalidez

Para o STF, o caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social impede interpretações que resultem em tempo fictício de contribuição

Câmara rejeita projeto de lei que autorizava o ensino domiciliar

Projeto previa autorizar ensino feito por famílias em casa. Famílias de São Paulo e Minas Gerais já foram acionadas pela Justiça